Nova lei municipal sobre ponto permanente de entrega de embalagens em lojas de Ponte Nova

Supermercados e hipermercados com faturamento bruto mensal igual ou superior a R$50 mil, varejistas e/ou atacadistas, deverão providenciar em suas lojas pontos permanentes para entrega pelos consumidores de embalagens plásticas, de vidro e de metal, papel e papelão, pilhas, baterias e lâmpadas. É o que determina a Lei Municipal nº 4.354, que altera o artigo […]