Solicitação do Ministério Público sobre normas do Código de Defesa do Consumidor
Após ofício encaminhado pelo Ministério Público de Minas Gerais, a ACIP/CDL divulga a todos os seus associados as recomendações que as empresas devem adotar relativas ao Código de Defesa do Consumidor. O objetivo é cumprir o que diz a lei sobre o assunto, a fim de se evitar autuações e multas. Entre as recomendações, estão: […]