Tramitam na Câmara Municipal de Ponte Nova dois importantes projetos, que estão diretamente ligados à classe empresarial.
Um deles é o Projeto de Lei do Legislativo 15/2020, que visa autorizar o Executivo Municipal a conceder isenções de tributos municipais aos estabelecimentos comerciais dos setores de comércio e serviços, inclusive microempreendedores individuais, e a trabalhadores autônomos cujo atendimento presencial ao público tenha sido suspenso por determinação do Poder Público como medida de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19). A autoria é dos vereadores Sérgio Ferrugem, Leo Moreira, Hermano, Machadinho e Rubinho. A iniciativa, na visão da ACIP/CDL, certamente será muito benéfica para toda a classe empresarial do nosso município, que foi e continua sendo diretamente atingida com a pandemia e as restrições de funcionamento.
O outro é o Projeto de Lei Complementar do Legislativo 03/2020, sobre a localização de dois ou mais contribuintes com CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) distintos no mesmo endereço. A autoria é dos vereadores Leo Moreira, Pracatá, Zé Osório, Sérgio Ferrugem e Montanha. A ACIP/CDL entende que esta pauta será um grande benefício para toda a classe empresarial do nosso município. A demanda já foi levantada por diversos associados da nossa entidade.
Para formalizar seu apoio aos dois projetos, a ACIP/CDL enviou ofícios à Câmara, pedindo o apoio de todos os vereadores para as suas aprovações. Outras entidades também colaboraram com suas assinaturas no pedido: Sindcomércio Ponte Nova, Agevale, Sinduscon, Sindicato dos Contabilistas de Ponte Nova, Sindicato Rural de Ponte Nova, CRECI e CREA-MG.
Os dois projetos estiveram na pauta da reunião da Câmara desta segunda-feira (10/08), onde aconteceu a leitura dos pareceres das comissões permanentes. Na próxima quinta-feira (13/08), os mesmos serão colocados em votação no plenário.
