Dúvidas dos associados sobre vendas no débito e no crédito
A ACIP/CDL é uma entidade que busca trazer benefícios a todos os empresários associados. Além da oferta de produtos e serviços e da realização de ações e eventos, buscamos também encontrar soluções e sanar dúvidas dos nossos associados.
Duas dúvidas chegaram até a ACIP/CDL recentemente e, pela sua importância, pode ser compartilhada por todos. Uma das demandas era para saber se um estabelecimento pode deixar de vender cigarros no cartão de crédito. Outra dúvida foi sobre a legalidade de aceitar as compras somente com cartão de débito, sem a opção do cartão de crédito.
Respostas
De acordo com o Departamento Jurídico da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL-MG), o estabelecimento não é obrigado a trabalhar com cartão de crédito e/ou débito. Mas, se ele decide trabalhar com essas formas de pagamento, deve entender que ela vale para qualquer produto ali vendido, inclusive cigarros.
Já com relação a deixar de trabalhar com o cartão na modalidade CRÉDITO e só trabalhar com a modalidade DÉBITO, não há nenhum problema. O estabelecimento pode fazer isso, desde que cientifique o consumidor, afixando dizeres no estabelecimento, principalmente próximo ao CAIXA, comunicando que a partir de tal data, o estabelecimento passará a trabalhar somente com pagamento à vista e/ou CARTÃO DE DÉBITO. Para evitar transtornos, o empresário deve retirar qualquer aviso, cartaz, adesivo ou outra coisa que faça alusão à modalidade de pagamento no CARTÃO DE CRÉDITO.
